Guia · Terras indígenas e áreas protegidas
Como verificar se um imóvel sobrepõe terra indígena ou unidade de conservação
Para saber se um imóvel sobrepõe terra indígena ou unidade de conservação, você precisa de três coisas: o polígono do imóvel (do CAR, do SIGEF ou do KML do cliente), os limites oficiais das áreas protegidas (FUNAI para terras indígenas, CNUC/MMA para unidades de conservação) e uma ferramenta que cruze os dois, como o QGIS ou um relatório GIS. O resultado tem três leituras possíveis: sobreposição (parte do imóvel está dentro da área), proximidade (o imóvel está fora, mas perto, possivelmente na zona de amortecimento) ou nada por perto. Este guia mostra onde obter cada base, como fazer o cruzamento e como interpretar o que aparecer.
Por que essa checagem importa
Terra indígena e unidade de conservação são restrições de natureza diferente, mas as duas pesam em compra de terra, crédito rural, licenciamento e compras de commodities.
- Terra indígena. A Constituição (art. 231, § 6º) declara nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas. Um título que incide sobre TI tem um problema que não se resolve com papel.
- Unidade de conservação. Em algumas categorias a área é de posse e domínio públicos e as áreas particulares devem ser desapropriadas; em outras, a propriedade privada convive com regras de uso. A categoria muda tudo, como mostramos adiante.
- Zona de amortecimento. Mesmo fora da UC, atividades no entorno podem depender de autorização ou ciência do órgão gestor no licenciamento.
Passo 1: obtenha o polígono do imóvel
Comece pelo melhor perímetro disponível, nesta ordem de confiabilidade:
- Certificação no SIGEF (INCRA): perímetro georreferenciado e certificado. Veja SIGEF e georreferenciamento.
- CAR: perímetro declarado pelo proprietário; pode estar deslocado. Veja como baixar o shapefile do CAR.
- KML ou shapefile enviado pelo cliente: útil para triagem, mas confirme a origem.
Se o arquivo veio em KML e você trabalha no QGIS com shapefile, converta em KML para shapefile. Se recebeu só coordenadas de vértices em UTM, use o conversor de coordenadas.
Passo 2: confira o sistema de coordenadas
A maior parte das bases oficiais brasileiras está em SIRGAS 2000. Um polígono em SAD 69 ou em WGS 84 mal declarado pode aparecer dezenas de metros fora do lugar, o suficiente para criar uma falsa sobreposição na divisa ou esconder uma real. Confira o .prj de cada arquivo e, se precisar reprojetar, siga o guia de SIRGAS 2000, datum e conversão. Para medir distâncias e áreas, trabalhe em uma projeção métrica (UTM da zona correta, por exemplo; veja zonas UTM no Brasil).
Passo 3: baixe as bases oficiais
Terras indígenas (FUNAI)
A FUNAI mantém a página Geoprocessamento e mapas, com dados atualizados mensalmente segundo o próprio órgão. Ali estão:
- Terras Indígenas no Brasil, em shapefile e KML, também separadas por estado e para a Amazônia Legal;
- Terra Indígena em Estudo, publicada em camada à parte, com pontos e não com polígonos;
- Aldeias (pontos) e as unidades administrativas da FUNAI.
Os arquivos saem do GeoServer da FUNAI e trazem, entre outros atributos, o nome da terra, a etnia e a fase do processo demarcatório. Para entender cada fase e o que ela significa juridicamente, leia terras indígenas: fases e dados. Em resumo, pelo Decreto 1.775/1996 o processo passa por estudo de identificação, delimitação, declaração por portaria do Ministro da Justiça, homologação por decreto e registro (regularizada).
Unidades de conservação (CNUC/MMA)
A Lei 9.985/2000 (art. 50) manda o Ministério do Meio Ambiente manter o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com UCs federais, estaduais e municipais. Os polígonos das UCs com cadastro ativo são publicados em shapefile no portal de dados abertos do MMA, em edições datadas (por exemplo, "Polígono CNUC 2025_08"). Use sempre a edição mais recente e anote a data no laudo.
Dois cuidados com o CNUC:
- Nem toda UC tem polígono. Existem unidades cadastradas sem delimitação cartográfica; para elas, a checagem precisa ser feita pelo memorial descritivo do ato de criação.
- UCs estaduais e municipais recém-criadas podem demorar a aparecer. Se o imóvel fica perto de uma UC estadual, confira também a base do órgão ambiental do estado.
Quilombolas e outras áreas
Os territórios quilombolas são acompanhados pelo INCRA. Se a análise for completa (como numa due diligence socioambiental), inclua também esses territórios e os assentamentos.
Faça essa checagem na sua área
Desenhe ou importe o polígono (KML, shapefile, GeoJSON, GeoPackage) e gere o relatório: cada camada mostra se sobrepõe a área, se está a até 10 km ou se não há nada por perto.
Passo 4: faça o cruzamento
No QGIS
- Carregue o imóvel e as camadas de TI e UC, todas no mesmo sistema de coordenadas.
- Use Vetor > Ferramentas de pesquisa > Selecionar por localização com o predicado "intersecta" para descobrir quais áreas tocam o imóvel.
- Para medir quanto se sobrepõe, rode Vetor > Geoprocessamento > Interseção e calcule a área do resultado em projeção métrica.
- Para proximidade, gere um buffer do imóvel (por exemplo, 3 km e 10 km) e repita a seleção, ou use a ferramenta de distância ao vizinho mais próximo.
- Na tabela de atributos, anote nome, categoria (UC) ou fase (TI) de cada feição encontrada.
Se ainda não usa o QGIS, o passo a passo para abrir os arquivos está em como abrir shapefile no QGIS e no Google Earth.
No ilovegis
No ilovegis você desenha a área no mapa ou importa o arquivo (.kml, .kmz, shapefile .zip, .geojson ou .gpkg), marca os temas e gera o relatório. Para cada tema ele informa se sobrepõe a área, se está a até 10 km ou se não há nada em 10 km, com a área sobreposta em hectares e, para o que está por perto, a distância até cada feição.
As camadas Terras Indígenas e Unidades de Conservação estão liberadas no plano Gratuito, com cadastro (relatório de até 30 km² e 5 temas). Aldeias indígenas, áreas quilombolas, UCs sem delimitação e RPPN fazem parte do plano Profissional (R$ 119/mês, até 5.000 km² e 50 temas). Alguns estados publicam zonas de amortecimento próprias, também disponíveis no catálogo, como as zonas de amortecimento de UCs federais no Amazonas e as de Goiás.
Passo 5: interprete o resultado
Sobreposição com unidade de conservação: veja a categoria
O peso de uma sobreposição com UC depende do grupo e da categoria definidos na Lei 9.985/2000:
| Categoria | Grupo | Imóvel particular dentro |
|---|---|---|
| Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque | Proteção integral | Posse e domínio públicos; áreas particulares devem ser desapropriadas |
| Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre | Proteção integral | Pode ter áreas particulares, se o uso for compatível com os objetivos da UC |
| Área de Proteção Ambiental (APA) | Uso sustentável | Terras públicas ou privadas; vale o plano de manejo |
| Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) | Uso sustentável | Terras públicas ou privadas |
| Floresta Nacional, Reserva de Fauna | Uso sustentável | Posse e domínio públicos; áreas particulares devem ser desapropriadas |
| Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável | Uso sustentável | Domínio público; áreas particulares desapropriadas (na RDS, quando necessário) |
| RPPN | Uso sustentável | Área privada gravada com perpetuidade, averbada na matrícula |
Exemplo: um imóvel com 40% da área dentro de uma APA continua sendo propriedade privada utilizável, observadas as regras da APA. O mesmo imóvel com 40% dentro de um Parque Nacional tem parte da área sujeita a desapropriação e uso muito restrito.
Sobreposição com terra indígena: veja a fase
Uma sobreposição com TI homologada ou regularizada é o cenário mais grave. Com TI declarada ou delimitada, os limites já foram publicados e o processo segue. Com TI em estudo, ainda não há limite oficial, e a FUNAI publica só um ponto: o cruzamento passa a ser de proximidade, e a presença de um processo aberto deve constar no laudo.
Sobreposições pequenas na divisa
Faixas de poucos metros na borda geralmente vêm de diferença de escala ou de datum entre as bases, não de invasão real. Antes de concluir, confira o sistema de coordenadas, compare com imagem de satélite e, se possível, com o perímetro certificado no SIGEF. Registre no laudo a área e o percentual sobrepostos, a fonte e a data de cada base.
Proximidade e zona de amortecimento
A Lei 9.985/2000 (art. 25) exige zona de amortecimento para todas as UCs, exceto APA e RPPN, com limites e normas definidos no ato de criação ou depois, em geral no plano de manejo.
Muita gente ainda fala em "3 km da UC". Essa faixa vem da Resolução CONAMA 428/2010: no licenciamento de empreendimentos de significativo impacto (com EIA/RIMA) a até 3 mil metros de UC sem zona de amortecimento definida, era preciso autorização do órgão gestor; nos licenciamentos sem EIA/RIMA, a referência era 2 mil metros e bastava dar ciência ao órgão. As duas regras eram provisórias, com prazo de cinco anos, prorrogado por mais cinco pela Resolução CONAMA 473/2015. Em outubro de 2026, a referência segura é a zona de amortecimento formalmente definida para cada UC e as normas do seu estado. As faixas não se aplicam a APAs, RPPNs e áreas urbanas consolidadas.
Para um laudo, informe a distância do imóvel até cada UC e TI próximas e se ele está dentro de alguma zona de amortecimento definida. O raio de 10 km do relatório do ilovegis serve como triagem dessas vizinhanças.
Exemplo de registro no laudo
Imóvel: perímetro certificado no SIGEF, 1.240 ha (área calculada em UTM 22S). Unidades de conservação (CNUC, edição 2025_08): sobreposição de 312 ha (25%) com a APA X (uso sustentável, estadual). Nenhuma UC de proteção integral a até 10 km. Terras indígenas (FUNAI, download de 08/10/2026): nenhuma sobreposição; TI Y (homologada) a 6,8 km do limite oeste. Nenhuma TI em estudo a até 10 km.
Os números do exemplo são ilustrativos. O formato vale para qualquer caso: categoria ou fase, área e percentual, distância e data da base.
Próximos passos
- Montando um laudo completo? Veja o laudo de análise socioambiental com geoprocessamento.
- O imóvel vai pedir crédito? Leia crédito rural e restrições socioambientais.
- Quer checar também embargos? Veja como consultar embargo do IBAMA e embargos do ICMBio e estaduais.